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Direitos dos Arrendatários

Se você paga aluguel para um proprietário (landlord) para o uso de uma acomodação ou propriedade, você é um arrendatário. Seus direitos legais de arrendatário e responsabilidades derivam das leis entre arrendadores e arrendatários, assim como de qualquer outro acordo escrito ou verbal feito entre você e o proprietário. A legislação principal que rege esses direitos e obrigações está definida na Lei dos Arrendadores e Arrendatários, de 1967-1994 e na Lei dos Arrendatários Residenciais, de 2004. Segue abaixo uma visão geral dos seus direitos, deveres e obrigações como um arrendatário, ou de outros tipos de acordo que te tornam um inquilino, e não podem tirar seus direitos sob as Leis dos Arrendatários Residenciais. Porém, você e o proprietário podem concordar em questões que não são tratadas nessas leis. Você deve observar que as disposições sobre a Lei dos Arrendatários Residenciais são aplicadas apenas à imóveis privados e disponíveis para arrendamento, e que arrendatários que vivem em imóveis fornecidos por autoridades locais e aqueles que vivem em casas alugadas pelos próprios proprietários (aluguel de quarto, por exemplo) são cobertos por leis diferentes.

Regras
Direitos de um arrendatário em um imóvel arrendado e privado
  •         Você tem direito ao usufruto tranquilo e exclusivo da sua casa.
  •         Você tem direito à certas normas mínimas de acomodação.
  •         Você tem direito à um livro com os registros dos aluguéis, o rent book.
  •         Você tem direito de contatar o proprietário ou seu agente à qualquer momento sensato. Você também tem o direito às informações de contato apropriadas para quando você precisar falar com eles (números de telefone, email, endereço, código postal, etc.).
  •         O proprietário pode entrar em sua casa apenas com sua permissão. Se o proprietário precisa realizar reparos ou inspecionar instalações, isso deve ser feito com um acordo prévio, exceto em casos de emergência.
  •         Você tem direito à reembolso por qualquer reparo que você realizar e que são responsabilidades do proprietário.
  •         Você tem direito a acomodar amigos por uma noite ou por curtos períodos, a menos que isso seja especificamente proibido no contrato de aluguel. Você deve avisar o proprietário sobre essa pessoa a mais que ficará na casa.
  •         Você tem direito a ser avisado previamente sobre o término do seu contrato de aluguel.
  •         Você tem direito a entrar em qualquer disputa no Conselho Privado de Arrendamento Habitacional (The Private Residential Tenancies Board – PRTB) sem ser penalizado por isso.
  •         Você tem direito à uma cópia de qualquer registro que entrar em posse do Conselho Privado de Arrendamento Habitacional e que seja referente à seu arrendamento.
Seguro de posse

Você tem direito ao seguro de posse em ciclos de 4 anos nos termos da parte 4 da Lei dos Arrendatários Residenciais, de 2004. O arrendamento que está garantido dessa forma é chamado de arrendamento Parte 4. Se você pretende utilizar a proteção nos termos da Parte 4 da Lei dos Arrendatários Residenciais (ficar na propriedade por mais de 4 anos, por exemplo) você deve informar o proprietário por escrito entre 1 à 3 meses antes da data final do seu arrendamento, que está pré fixada no contrato de aluguel.

Obrigações de um arrendatário em um imóvel arrendado e privado

Você deve:

  •         Pagar seu aluguel na data acertada.
  •         Manter a propriedade em boas condições.
  •         Informar o proprietário sobre reparos que são necessários e liberar o acesso do mesmo para que ele possa realizar as intervenções necessárias.
  •         Liberar o acesso do proprietário (com data e hora marcada) para rotinas de inspeção.
  •         Informar o proprietário sobre quem está morando na propriedade.
  •         Evitar causar estragos e incômodos.
  •         Certificar-se de não causar algo que possa fazer o proprietário estar violando leis.
  •         Concordar com qualquer termo especial em seu contrato de arrendamento, verbal ou escrito.
  •         Dar informações requeridas pelo proprietário para registros junto ao Conselho Privado de Arrendamento Habitacional, e assinar os formulários de registro quando for solicitado.

Você deve observar que poderá ser mais difícil reivindicar seus direitos se você quebrar as condições impostas para seu arrendamento.

Como aplicar

Se você sente que seus direitos como um arrendatário estão sendo violados, você tem alguns métodos para acertar isso. No caso de disputas em relação ao contrato de arrendamento, você deverá levar seu caso ao Conselho Privado de Arrendamento Habitacional que fornece o serviço de resolução de disputas para o setor privado de aluguéis. Se você sentir que seus direitos como inquilino de autoridades locais estão sendo infligidos, você deve contatar o Departamento de Habitação (Housing Department) de sua autoridade local. Se o proprietário não está mantendo a propriedade nos padrões adequados, você pode contatar as autoridades locais (as autoridades locais são responsáveis pelos padrões no setor de imóveis para aluguel e pelas habitações disponibilizadas pelas próprias autoridades locais).